Termos de Uso & Licenciamento
Condições de serviço, modelo de licença desktop local-first, garantia de propriedade dos dados clínicos e Acordo de Nível de Serviço (SLA) do Podonly.
Objeto e Aceitação
Concordância com as condições gerais de uso
Bem-vindo ao Podonly. Ao criar uma conta, baixar nosso aplicativo desktop ou assinar nosso plano mensal, você concorda expressamente com os presentes Termos de Uso e com as nossas Políticas de Privacidade.
O Podonly é um sistema de prontuário eletrônico e gestão administrativa desenvolvido especificamente para profissionais e consultórios de podologia.
Modelo de Licença Desktop (Offline-First)
Direitos e permissões concedidos por assinatura ativa
O Podonly concede a você uma licença de uso individual, não exclusiva, intransferível e revogável por assinatura mensal ativa:
Assinatura, Política de Cancelamento e Reembolso
Garantia legal, transparência financeira e ausência de fidelidade
• Período de Teste Grátis (30 Dias): Todo novo assinante tem direito a 30 (trinta) dias de degustação integral do software desktop sem cobrança no cartão cadastrado, podendo testar todos os recursos na rotina de atendimento.
• Direito de Arrependimento e Reembolso Integral (Art. 49 do CDC): Caso ocorra cobrança da primeira mensalidade ou anuidade e o usuário deseje o estorno, poderá solicitar o reembolso integral dos valores pagos em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da cobrança, mediante simples solicitação através da nossa Central de Suporte (/suporte). O estorno será processado integralmente na mesma fatura do cartão ou chave Pix utilizada.
• Cobrança Recorrente e Renovação: Após o teste de 30 dias, a assinatura mensal (R$ 59,90/mês) ou anual com desconto é faturada automaticamente através do gateway seguro Stripe até que seja expressamente cancelada pelo usuário.
• Cancelamento Imediato Sem Multa: O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer instante através de 1 clique no Portal de Faturamento Stripe disponível na área do cliente (`/account`). Não exigimos fidelidade mínima nem cobramos taxa de cancelamento ou aviso prévio. Ao cancelar, o acesso à licença permanece válido até o encerramento do ciclo já pago.
• Planos Anuais: Cancelamentos de planos anuais solicitados após o prazo inicial de 7 dias de arrependimento concedem o direito ao uso até o término do ciclo anual contratado, sem renovação automática para o ciclo seguinte.
Acordo de Nível de Serviço (SLA)
Disponibilidade dos serviços em nuvem e suporte técnico
Como o Podonly adota arquitetura local-first para o software desktop, a disponibilidade do seu prontuário clínico diário no computador é independente da disponibilidade de servidores de terceiros.
Para os serviços em nuvem (servidor de validação de licenças, sincronização e portal de pagamentos Stripe), mantemos uma meta de disponibilidade mínima de 99,8% ao mês. Nosso suporte técnico responde chamados enviados pela Central de Suporte em horário comercial de segunda a sexta-feira.
Assinatura Eletrônica (PodOnly Sign), Integridade de Documentos e LGPD
Natureza jurídica das assinaturas digitais, integridade criptográfica e papéis sob a LGPD
5.1. Natureza da Assinatura Eletrônica (Lei Federal 14.063/2020)
O recurso PodOnly Sign viabiliza a coleta de assinaturas digitais na tela de dispositivos móveis através de conexão de rede local (Wi-Fi). Nos termos do art. 4º, inciso I da Lei Federal nº 14.063/2020 e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, as assinaturas geradas enquadram-se na categoria de Assinatura Eletrônica Simples, admitida para manifestação de consentimento, termos de ciência e consentimento livre e esclarecido (TCLE) no âmbito da relação profissional-paciente.
5.2. Código Criptográfico de Integridade (Hash SHA-256)
A geração do resumo criptográfico (hash SHA-256) aposto no documento em formato PDF atesta de forma matematicamente verificável a integridade documental (garantia de que o conteúdo e os traços da assinatura não sofreram alterações ou adulterações posteriores ao momento da sua emissão). A chave SHA-256, isoladamente, não constitui prova absoluta da identidade física do signatário nem equivale a certificado digital qualificado ICP-Brasil, sendo complementada pelos registros de contexto clínico, endereço IP local e carimbo de data e hora do atendimento.
5.3. Papéis de Tratamento de Dados (LGPD) e Dever de Backup
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Profissional ou a Clínica Licenciada atua na condição de Controlador dos dados pessoais e sensíveis de saúde dos seus pacientes. O PodOnly atua como fornecedor de software instalado localmente, não mantendo acesso ou custódia de prontuários clínicos. Compete exclusivamente ao Licenciado a adoção de medidas de segurança física no seu computador de uso clínico, controle de senhas de acesso (PIN) e a execução periódica de cópias de segurança (backups .zip fornecidos pela ferramenta) em suportes externos seguros.
